STF RE 66295 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PRESCRIÇÃO. A PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL (DECRETO Nº 20.910/32, ART. 1º)
ALCANÇA O PRÓPRIO DIREITO E NÃO APENAS AS PRESTAÇÕES PERIÓDICAS DELE
DECORRENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA UNIÃO CONHECIDO E PROVIDO.
PREJUDICADA A OUTRA PARTE.
Ementa
PRESCRIÇÃO. A PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL (DECRETO Nº 20.910/32, ART. 1º)
ALCANÇA O PRÓPRIO DIREITO E NÃO APENAS AS PRESTAÇÕES PERIÓDICAS DELE
DECORRENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA UNIÃO CONHECIDO E PROVIDO.
PREJUDICADA A OUTRA PARTE.Decisão
Indexação
MILITAR, RESERVA, PROMOÇÃO, POSTO IMEDIATO, PRESCRIÇÃO QUINQUENAL,
OCORRENCIA, PRESTAÇÃO PERIODICA, PEDIDO, FALTA, HIPÓTESE, DIREITO
DE AÇÃO, ALCANCE
AD0053,MILITAR, RESERVA, PROMOÇÃO
Legislação
LEG-FED DEC-020910 ANO-1932 ART-00001
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: RECURSO DA UNIÃO, CONHECIDO E PROVIDO,
RECURSO DA OUTRA PARTE, JULGADO PREJUDICADO.
VEJA: RE 46231, RTJ 47/3/438, RE 65950, RTJ 49/1/214.
Número de páginas: (9).
Alteração: 19/12/97, (SMK).
Alteração: 20/11/2013, RFP.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 73281
ANO-1973 UF-GB TURMA-02 Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
DJ 08-06-1973 PP-04075 EMENT VOL-00913-02 PP-00521
Data do Julgamento
:
07/04/1970
Data da Publicação
:
DJ 01-07-1970 PP-02759 EMENT VOL-00804-02 PP-00705
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AMARAL SANTOS
Parte(s)
:
1º RECTE.: IVANS DO MONTE LIMA
ADV.: FELIPPINO SOLON
2º RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDOS.: OS MESMOS
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