STF RE 66298 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Acidente do Trabalho. COnstitucionalidade do art. 44 do DI.
n. 3.036/44, revogado, não obstante, pelo art. 14 do DI. n. 293/67.
Aplicação da Súmula n. 311: Recurso extraordinário não conhecido, com a
ressalva acima.
Ementa
Acidente do Trabalho. COnstitucionalidade do art. 44 do DI.
n. 3.036/44, revogado, não obstante, pelo art. 14 do DI. n. 293/67.
Aplicação da Súmula n. 311: Recurso extraordinário não conhecido, com a
ressalva acima.Decisão
Não conhecido. Unânime. 1ª T., em 28-8-69.
Data do Julgamento
:
28/08/1969
Data da Publicação
:
DJ 03-10-1969 PP-04557 EMENT VOL-00778-02 PP-00452
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : COMPANHIA INTERNACIONAL DE SEGUROS
ADV. : RÔMULO DE AZEVEDO OLIVEIRA
RECDA. : CURADORIA DE ACIDENTES DO TRABALHO, POR PARTE DE GLAUBER DE ARRUDA GOUVEIA
ADV. : WALDIR BITU
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