STF RE 66303 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESAPROPRIAÇÃO.CORREÇÃO MONETÁRIA CEDIDA NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N
4.686, DE 21-6-65.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO.CORREÇÃO MONETÁRIA CEDIDA NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N
4.686, DE 21-6-65.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conheceu-se do recurso e se lhe deu provimento para que seja concedida a correção monetária. - 2ª T., em 23-3-70.
Data do Julgamento
:
23/03/1970
Data da Publicação
:
DJ 10-04-1970 PP-01329 EMENT VOL-00795-02 PP-00586
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADALÍCIO NOGUEIRA
Parte(s)
:
RECTES. : DESDEMONA BRUSSOLO AHVALI E SEU MARIDO
ADV. : LUIZ CARLOS MENDES BARCELLOS
RECDA. : PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
ADV. : APARECIDA DE BARROS L. G. PRATES
Mostrar discussão