STF RE 66305 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA" PREVIDENCIA SOCIAL.CONTRIBUIÇÃO. DECIMO-TERCEIRO SALARIO. A
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA SOBRE 13º SALARIO NÃO ESTA ADSTRITA AO
LIMITE DA LOPS. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
EMENTA" PREVIDENCIA SOCIAL.CONTRIBUIÇÃO. DECIMO-TERCEIRO SALARIO. A
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA SOBRE 13º SALARIO NÃO ESTA ADSTRITA AO
LIMITE DA LOPS. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, unânime. 2ª T., em 29-09-69.
Data do Julgamento
:
29/09/1969
Data da Publicação
:
DJ 21-11-1969 PP-05577 EMENT VOL-00785-02 PP-00544
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADAUCTO CARDOSO
Parte(s)
:
RECTE.: INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
ADV.: LUIZ CARLOS ALVIM DUSI
RECDO.: FRANCISCO LOPES DUARTE JÚNIOR
ADV.: EM CAUSA PRÓPRIA
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