STF RE 66310 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
13 SALARIO - NÃO ESTA SUJEITO AO TETO DO ART. 69 DA LEI 3.807/60.
Ementa
13 SALARIO - NÃO ESTA SUJEITO AO TETO DO ART. 69 DA LEI 3.807/60.Decisão
Conhecido e provido. Unânime. 1ª T., em 9-5-69.
Data do Julgamento
:
09/05/1969
Data da Publicação
:
DJ 27-06-1969 PP-02885 EMENT VOL-00769-05 PP-01570
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
ADV.: J. A. CARDOSO MONTEIRO
RECDAS.: DIAS MARTINS S. A. - MERCANTIL E INDUSTRIAL E OUTRAS
ADV.: JOSÉ TEIXEIRA RIBEIRO
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