STF RE 66313 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LEI ESPECIAL REVOGOU O LIMITE A CONTRIBUIÇÃO DE PREVIDENCIA SOCILA,
PELO 13. SALARIO. PROVIMENTO DO RECURSO.
Ementa
LEI ESPECIAL REVOGOU O LIMITE A CONTRIBUIÇÃO DE PREVIDENCIA SOCILA,
PELO 13. SALARIO. PROVIMENTO DO RECURSO.Decisão
Conhecido e provido, unânime. 2ª T., em 26-5-69.
Data do Julgamento
:
26/05/1969
Data da Publicação
:
DJ 27-06-1969 PP-02885 EMENT VOL-00769-05 PP-01578
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THEMISTOCLES CAVALCANTI
Parte(s)
:
RECTE.: INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
ADV.: PAULO CÉSAR GONTIJO
RECDA.: ITALMA S.A. - INDÚSTRIA DO MOBILIÁRIO
ADV.: MANUEL PEREIRA COELHO NETO
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