STF RE 66315 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PREVIDENCIA SOCIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PARA A
ADMINISTRAÇÃO PREVIDENCIARIA, E DEFINITIVA, APÓS CINCO ANOS, A
APOSENTADORIA CONCEDIDA NA VIGENCIA DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR A LOPS,
MESMO QUE O PRAZO SE TENHA COMPLETADO POSTERIORMENTE. PRECEDENTES DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO PROVIDO.
Ementa
PREVIDENCIA SOCIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PARA A
ADMINISTRAÇÃO PREVIDENCIARIA, E DEFINITIVA, APÓS CINCO ANOS, A
APOSENTADORIA CONCEDIDA NA VIGENCIA DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR A LOPS,
MESMO QUE O PRAZO SE TENHA COMPLETADO POSTERIORMENTE. PRECEDENTES DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, unânime.- 2ª T., em 8-9-69.
Data do Julgamento
:
08/09/1969
Data da Publicação
:
DJ 05-12-1969 PP-05848 EMENT VOL-00787-03 PP-00797
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADAUCTO CARDOSO
Parte(s)
:
RECTE. : CATÃO DE SOUZA MATOS
ADV. : ADELBERTO FERRAZ
RECDO. : INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
ADV. : PAULO CÉSAR GONTIJO
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