STF RE 66318 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE CONSUMO. O DONO DE AUTOMOVEL USADO, QUE TRANSFERE A SUA
RESIDÊNCIA PARA O BRASIL, TRAZENDO CONSIGO, DE MODO REGULAR, O SEU
VEÍCULO, NÃO PRATICA ATO DE IMPORTAÇÃO PROPRIAMENTE DITO.DESSARTE,
NÃO HÁ INCIDENCIA DO IMPOSTO DE CONSUMO. LEI N 4.502, DE 30.11.1964.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
IMPOSTO DE CONSUMO. O DONO DE AUTOMOVEL USADO, QUE TRANSFERE A SUA
RESIDÊNCIA PARA O BRASIL, TRAZENDO CONSIGO, DE MODO REGULAR, O SEU
VEÍCULO, NÃO PRATICA ATO DE IMPORTAÇÃO PROPRIAMENTE DITO.DESSARTE,
NÃO HÁ INCIDENCIA DO IMPOSTO DE CONSUMO. LEI N 4.502, DE 30.11.1964.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime. 1ª T., em 18-4-69.
Data do Julgamento
:
18/04/1969
Data da Publicação
:
DJ 28-11-1969 PP-05712 EMENT VOL-00786-02 PP-00781
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDOS. : JORGE SHIMOMURA E OUTROS
ADV. : PAULO LUIZ DE OLIVEIRA
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