STF RE 66324 / MT - MATO GROSSO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LOCAÇÃO RESIDENCIAL. - NÃO FOGEM A REGRA DO ART. 8., COMO AS OUTRAS
NORMAS DA LEI 4.494, DE 25-11-1964, OS CONTRATOS POR PRAZO
DETERMINADO CELEBRADOS ANTERIOR OU POSTERIORMENTE A MESMA LEI.
-RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
LOCAÇÃO RESIDENCIAL. - NÃO FOGEM A REGRA DO ART. 8., COMO AS OUTRAS
NORMAS DA LEI 4.494, DE 25-11-1964, OS CONTRATOS POR PRAZO
DETERMINADO CELEBRADOS ANTERIOR OU POSTERIORMENTE A MESMA LEI.
-RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, unânime. 2ª T., em 09-03-70.
Data do Julgamento
:
09/03/1970
Data da Publicação
:
DJ 24-04-1970 PP-01577 EMENT VOL-00797-01 PP-00181
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTE.: SALAH SOLEIMAN AYOUB
ADV.: JOSÉ VIDAL
RECDO.: JOSÉ EUSÉBIO LATORRACA
ADV.: SEBASTIÃO OLIVEIRA
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