STF RE 66331 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PARA QUE O JUIZ JULGUE O
MÉRITO DA CAUSA, POIS A SENTENÇA, SEM ENTRAR NO MÉRITO, PROPRIAMENTE
DITO, CONSIDEROU A AUTORA ILEGITIMA, AD CAUSAM, ACRESCENTANDO QUE, SE
ASSIM NÃO FOSSE, A AÇÃO ESTARIA PRESCRITA.
E O ACÓRDÃO REPELIU AMBAS AS CONCLUSÕES DA SENTENÇA, MAS, SEM SE
LIMITAR A ISSO, LOGO CONCLUIU POR JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO, O QUE
IMPORTOU SUPRESSAO DE UMA INSTÂNCIA.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PARA QUE O JUIZ JULGUE O
MÉRITO DA CAUSA, POIS A SENTENÇA, SEM ENTRAR NO MÉRITO, PROPRIAMENTE
DITO, CONSIDEROU A AUTORA ILEGITIMA, AD CAUSAM, ACRESCENTANDO QUE, SE
ASSIM NÃO FOSSE, A AÇÃO ESTARIA PRESCRITA.
E O ACÓRDÃO REPELIU AMBAS AS CONCLUSÕES DA SENTENÇA, MAS, SEM SE
LIMITAR A ISSO, LOGO CONCLUIU POR JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO, O QUE
IMPORTOU SUPRESSAO DE UMA INSTÂNCIA.Decisão
Conhecido e provido, em parte, unânimemente. 1ª T., em 6-5-69.
Data do Julgamento
:
06/05/1969
Data da Publicação
:
DJ 12-09-1969 PP-04080 EMENT VOL-00775-02 PP-00594 RTJ VOL-00050-03 PP-00345
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE.: SOCIEDADE PARANAENSE DE INVESTIMENTOS LTDA
ADV.: J. DE SOUZA FERREIRA
RECDA.: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARATUBA
ADV.: ALIR RATACHESKI
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