STF RE 66340 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O JUIZ QUE DEU INICIO A INSTRUÇÃO EM AUDIENCIA DEVERA ENCERRA-LA A
PROFERIR SENTENÇA (C.P.C., ART. 120). NULIDADE DA SENTENÇA DE 1
INSTÂNCIA POR OFENSA A ESSE PRINCÍPIO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
O JUIZ QUE DEU INICIO A INSTRUÇÃO EM AUDIENCIA DEVERA ENCERRA-LA A
PROFERIR SENTENÇA (C.P.C., ART. 120). NULIDADE DA SENTENÇA DE 1
INSTÂNCIA POR OFENSA A ESSE PRINCÍPIO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido. Unânime. 1ª T., em 02.10.69.
Data do Julgamento
:
02/10/1969
Data da Publicação
:
DJ 14-11-1969 PP-05431 EMENT VOL-00784-02 PP-00481
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AMARAL SANTOS
Parte(s)
:
RECTES.: CELSO HENRIQUE DE CAMPOS E SUA MULHER
ADV.: CYRO DE PAULA
RECDA.; JUDITH DE PAULA
ADV.: ONOFRE GONÇALVES PRINCE
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