STF RE 66345 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Ação anulatória de débito fiscal. - Não era exigível imposto do selo sobre a importação, sem cobertura cambial, de maquinas e equipamentos destinados à incorporação no capital de empresas industriais, na vigência do art. 69 da Tabela anexa ao D.
32.392, de 9.3.1953. - Recurso extraordinário provido.
Ementa
Ação anulatória de débito fiscal. - Não era exigível imposto do selo sobre a importação, sem cobertura cambial, de maquinas e equipamentos destinados à incorporação no capital de empresas industriais, na vigência do art. 69 da Tabela anexa ao D.
32.392, de 9.3.1953. - Recurso extraordinário provido.Decisão
Conhecido e provido, unânime. - 2ª T., 22-11-71.
Data do Julgamento
:
22/11/1971
Data da Publicação
:
DJ 25-02-1972 PP-00757 EMENT VOL-00863-01 PP-00072
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTE. : LINHAS CORRENTES S/A
ADV. : SÉRGIO GONZAGA DUTRA
RECDO. : UNIÃO FEDERAL
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