STF RE 66361 EDv / ES - ESPÍRITO SANTO EMB.DIV.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ACUMULAÇÃO REMUNERADA - DOIS CARGOS DE MÉDICO.
NO REGIME ESTATUTARIO AS NORMAS LEGAIS OU CONSTITUCIONAIS
PROMULGADAS POSTERIORMENTE AO INICIO DA AÇÃO PODEM SER APLICADAS AOS
PROCESSOS EM ANDAMENTO - PARA APLICAÇÃO DESSE PRINCÍPIO NOS CASOS DE
ACUMULAÇÃO, QUE DE PROIBIDA PASSOU A SER PERMITIDA, E NECESSARIO QUE
O VINCULO FUNCIONAL ENTRE O SERVIDOR E O ESTADO NÃO TENHA SIDO
RESCINDIDO - CONSUMADA A OPÇÃO ANTES DO INICIO DA AÇÃO, DESAPARECEU
O VINCULO FUNCIONAL TORNANDO-SE IMPOSSIVEL A APLICAÇÃO DA NOVA NORMA
ESTATUTARIA. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
Ementa
ACUMULAÇÃO REMUNERADA - DOIS CARGOS DE MÉDICO.
NO REGIME ESTATUTARIO AS NORMAS LEGAIS OU CONSTITUCIONAIS
PROMULGADAS POSTERIORMENTE AO INICIO DA AÇÃO PODEM SER APLICADAS AOS
PROCESSOS EM ANDAMENTO - PARA APLICAÇÃO DESSE PRINCÍPIO NOS CASOS DE
ACUMULAÇÃO, QUE DE PROIBIDA PASSOU A SER PERMITIDA, E NECESSARIO QUE
O VINCULO FUNCIONAL ENTRE O SERVIDOR E O ESTADO NÃO TENHA SIDO
RESCINDIDO - CONSUMADA A OPÇÃO ANTES DO INICIO DA AÇÃO, DESAPARECEU
O VINCULO FUNCIONAL TORNANDO-SE IMPOSSIVEL A APLICAÇÃO DA NOVA NORMA
ESTATUTARIA. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.Decisão
Não conhecidos, à unanimidade. Falou o Dr. Jefferson de Aguiar, pelo embargantes. Plenário, em 14-10-70.
Data do Julgamento
:
14/10/1970
Data da Publicação
:
DJ 18-12-1970 PP-06329 EMENT VOL-00824-02 PP-00489
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
EMBTES.: NESTOR LOBO LEAL E OUTROS
ADV.: JEFFERSON DE AGUIAR
EMBDO.: INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
ADV.: PAULO CÉSAR GONTIJO
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