STF RE 66364 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
APOSENTADORIA PELO INPS. A JURISPRUDÊNCIA FIRME DO S.T.F. REPELE A
CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA EM CUJO GOZO SE ACHAVA O BENEFICIARIO DELA
HÁ MAIS DE 5 (CINCO) ANOS (SUM. 217 - CONFIRMADA PELO PLENO NOS RMS
18 043 E 18 138, DE 23.11.67).
Ementa
APOSENTADORIA PELO INPS. A JURISPRUDÊNCIA FIRME DO S.T.F. REPELE A
CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA EM CUJO GOZO SE ACHAVA O BENEFICIARIO DELA
HÁ MAIS DE 5 (CINCO) ANOS (SUM. 217 - CONFIRMADA PELO PLENO NOS RMS
18 043 E 18 138, DE 23.11.67).Decisão
Conhecido e provido. Unânime. 1ª T., em 12.05.69.
Data do Julgamento
:
13/05/1969
Data da Publicação
:
DJ 15-08-1969 PP-03519 EMENT VOL-00771-01 PP-00353
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: CELINA MARTINS DA SILVA
ADV.: ADALBERTO FERRAZ
RECDO.: INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
ADV.: ERNERTO MARCELINO SANRONKA BRÉA
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