STF RE 66370 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CORREÇÃO MONETÁRIA DE DEBITOS TRABALHISTAS. IMPÕE-SE AINDA QUE A
SENTENÇA EXEQUENDA HAJA SIDO PROFERIDA ANTES DA VIGENCIA DO
DECRETO-LEI 75/66.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
CORREÇÃO MONETÁRIA DE DEBITOS TRABALHISTAS. IMPÕE-SE AINDA QUE A
SENTENÇA EXEQUENDA HAJA SIDO PROFERIDA ANTES DA VIGENCIA DO
DECRETO-LEI 75/66.
RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime. Falou pelo Recorrente o Dr. Mauro Thibau da Silva Almeida. 1ª T., em 17-03-70
Data do Julgamento
:
17/03/1970
Data da Publicação
:
DJ 22-05-1970 PP-02106 EMENT VOL-00801-01 PP-00362
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AMARAL SANTOS
Parte(s)
:
RECTE. : SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA (SESI)
ADV. : MAURO THIBAU DA SILV ALMEIDA
RECDOS: JOÃO GOMES DUTRA E OUTROS
ADV. : WILSON CARNEIRO VIDIGAL
Mostrar discussão