STF RE 66372 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ANULAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO DE SUPOSTA FILHA DE IRMAO
FALECIDO. FALTA DE QUALIDADE PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO POR ENVOLVER
QUESTÕES DE INTERESSE MORAL. RECURSO NÃO CONHECIDO POR FALTA DE
FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL.
Ementa
ANULAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO DE SUPOSTA FILHA DE IRMAO
FALECIDO. FALTA DE QUALIDADE PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO POR ENVOLVER
QUESTÕES DE INTERESSE MORAL. RECURSO NÃO CONHECIDO POR FALTA DE
FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL.Decisão
Não conhecido, unânime. - Falaram, pela recorrida, o Dr. Ferreira de Castro e, pelos recorrentes, o Dr. Roberto Rosas. - 2ª T., em 7-4-69.
Data do Julgamento
:
07/04/1969
Data da Publicação
:
DJ 08-08-1969 PP-03398 EMENT VOL-00770-05 PP-01479
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THEMISTOCLES CAVALCANTI
Parte(s)
:
RECTES. : JOHN KIRCHHOFER CABRAL E OUTROS
ADV. : CAIO MÁRIO MEIRA DE VASCONCELLOS
RECDA. : CONSUELO SOTO CABRAL
ADV. : ANTÔNIO CARLOS MENDES VIANNA
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