STF RE 66374 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FALÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE MERCADORIAS VENDIDAS A CRÉDITO E ENTREGUES
NO ESTABELECIMENTO DA CONCORDATARIA NOS QUINZE DIAS ANTERIORES AO
PEDIDO DE CONCORDATA. APLICAÇÃO DO ART. 76, PARAGRAFO 2, COMBINADO
COM O ART. 78, PARAGRAFO 2, DA LEI DE FALÊNCIAS. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
FALÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE MERCADORIAS VENDIDAS A CRÉDITO E ENTREGUES
NO ESTABELECIMENTO DA CONCORDATARIA NOS QUINZE DIAS ANTERIORES AO
PEDIDO DE CONCORDATA. APLICAÇÃO DO ART. 76, PARAGRAFO 2, COMBINADO
COM O ART. 78, PARAGRAFO 2, DA LEI DE FALÊNCIAS. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, unânime. - 2ª T., 24-10-69.
Data do Julgamento
:
24/10/1969
Data da Publicação
:
DJ 28-08-1970 PP-03805 EMENT VOL-00808-01 PP-00092
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTE. RECHA IRMÃO EXPORTADORA E IMPORTADORA S.A.
ADV. PAULO DA ROCHA CAMPOS
RECDA. ORGANIZAÇÕES AVELINO TORRES CEREAIS S. A.
ADV. LOURIVAL BACELLAR
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