STF RE 66378 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
JUROS DE MORA. EXECUTIVO FISCAL. CONTAM-SE A PARTIR DA APURAÇÃO DO
DÉBITO E INSCRIÇÃO DA DÍVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE
PROVIDO.
Ementa
JUROS DE MORA. EXECUTIVO FISCAL. CONTAM-SE A PARTIR DA APURAÇÃO DO
DÉBITO E INSCRIÇÃO DA DÍVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE
PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, em parte, unânime. - Ausente, ocasionalmente, o Sr. Min. Eloy da Rocha. - 2ª T., em 10-10-69.
Data do Julgamento
:
10/10/1969
Data da Publicação
:
DJ 28-11-1969 PP-05712 EMENT VOL-00786-02 PP-00796
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADAUCTO CARDOSO
Parte(s)
:
RECTE. : INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
ADV. : PAULO CÉSAR GONTIJO
RECDA. : PREFEITURA MUNICIPAL DE COLATINA
ADV. : ERMELANDO SERAFINI
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