STF RE 66379 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1- TESOUREIROS, AUXILIARES.
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DOMINANTE NO STF.
2. A CORTE NÃO TOMA CONHECIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO CUJO
PRESSUPOSTO CONSTITUCIONAL NÃO SE ACHA CONFIGURADA.
Ementa
1- TESOUREIROS, AUXILIARES.
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DOMINANTE NO STF.
2. A CORTE NÃO TOMA CONHECIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO CUJO
PRESSUPOSTO CONSTITUCIONAL NÃO SE ACHA CONFIGURADA.Decisão
Não conhecido, unânime. 2ª T., 17-6-74.
Data do Julgamento
:
17/06/1974
Data da Publicação
:
DJ 30-08-1974 PP-06073 EMENT VOL-00956-01 PP-00089
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RECTES.: JOSÉ DE LIMA VALVERDE E OUTROS
ADV.: WALDIR MORGADO
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
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