STF RE 66384 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO.
TENDO SIDO PAGO DE ACORDO COM A LEI VIGENTE, NÃO HAVIA COMO EXIGIR O
PAGAMENTO DE MAJORAÇÃO BASEADA EM LEI POSTERIOR.
Ementa
IMPOSTO.
TENDO SIDO PAGO DE ACORDO COM A LEI VIGENTE, NÃO HAVIA COMO EXIGIR O
PAGAMENTO DE MAJORAÇÃO BASEADA EM LEI POSTERIOR.Decisão
Conhecido e não provido. Unânime. 1ª T., em 11-03-69.
Data do Julgamento
:
11/03/1969
Data da Publicação
:
DJ 23-05-1969 PP-02155 EMENT VOL-00765-03 PP-00973
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDO. : VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA E COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS S.A
ADV. : ANTONIO RUBIO DE BARROS GÔMORA
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