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Jurisprudência


STF RE 66392 EDv / GB - GUANABARA EMB.DIV.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
HONORARIOS DE ADVOGADO. SÃO DEVIDOS PELO VENCIDO, AINDA QUE O AUTOR NÃO ALCANCE TOTAL EXITO DE SUA PRETENSAO. EXEGESE DO ART. 64 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM A REDAÇÃO QUE LHE ATRIBUIU A LEI N.4.632/1965. EMBARGOS RECEBIDOS.
Decisão
Conhecidos unânimemente, os embargos foram recebidos contra o voto do Min. Amaral Santos. Plenário, em 10-06-70.

Data do Julgamento : 10/06/1970
Data da Publicação : DJ 21-08-1970 PP-03645 EMENT VOL-00807-01 PP-00177
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. THOMPSON FLORES
Parte(s) : EMBTE. : CARLOS FREDERICO DE CAMPOS COOPER ADV. : ARTHUR FONTES LEAL FERREIRAS EMBDOS.: DIOMEDES FERREIRA E SUA MULHER ADV. : MAURO JOSÉ FERRAZ LOPES
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