STF RE 66393 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESAPROPRIAÇÃO DEMORA NO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO
VALOR DO IMÓVEL. DESCABIMENTO DA CORREÇÃO MONETÁRIA, RELATIVAMENTE A
PERIODO ANTERIOR A VIGENCIA DA L. 4686, DE 21.6.1965. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO DEMORA NO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO
VALOR DO IMÓVEL. DESCABIMENTO DA CORREÇÃO MONETÁRIA, RELATIVAMENTE A
PERIODO ANTERIOR A VIGENCIA DA L. 4686, DE 21.6.1965. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.Decisão
Conheceu-se do recurso, e se lhe deu provimento parcial, nos têrmos do voto do Telator. Unânime. 2ª T., em 23.08.71.
Data do Julgamento
:
23/08/1971
Data da Publicação
:
DJ 02-01-1974 PP-00009 EMENT VOL-00934-02 PP-00445
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DA GUANABARA
ADV.: HELENA CARDOSO TEIXEIRA
RECDO.: JOSÉ RODRIGUES
ADV.: JACOB DOLINGER
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