STF RE 66402 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESAPROPRIAÇÃO.
DEMORA NO PAGAMENTO.
AÇÃO ORDINARIA DE RESSARCIMENTO, PARA SER APLICADA A CORREÇÃO
MONETÁRIA.
PROCEDENCIA DA AÇÃO, POIS O PRECEITO CONSTITUCIONAL EXIGE
INDENIZAÇÃO PREVIA E JUSTA.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO.
DEMORA NO PAGAMENTO.
AÇÃO ORDINARIA DE RESSARCIMENTO, PARA SER APLICADA A CORREÇÃO
MONETÁRIA.
PROCEDENCIA DA AÇÃO, POIS O PRECEITO CONSTITUCIONAL EXIGE
INDENIZAÇÃO PREVIA E JUSTA.Decisão
Conhecido e não provido. Unânime. 1ª T., em 22-4-69.
Data do Julgamento
:
22/04/1969
Data da Publicação
:
DJ 27-06-1969 PP-02886 EMENT VOL-00769-05 PP-01602 RTJ VOL-00050-01 PP-00059
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DA GUANABARA
ADV.: HELENA CARDOSO TEIXEIRA
RECDO.: CARLOS TAYLOR DA FONSECA COSTA - ESPÓLIO
ADV.: ENNIO GARCIA
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