STF RE 66409 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ESTATUTO DA TERRA. MÓDULO. ÁREA MÍNIMA. AÇÃO DIVISÓRIA E
DEMARCATÓRIA. A PROIBIÇÃO DE DESMEMBRAMENTO DO IMÓVEL EM ÁREAS DE
TAMANHO INFERIOR AO QUOCIENTE DA ÁREA TOTAL PELO NÚMERO DE MÓDULOS
CONSTANTES DO CERTIFICADO DE CADASTRO, SÓ SE APLICA AOS CASOS DE
TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE POR ATO ENTRE VIVOS OU POR DIREITO
HEREDITÁRIO, EXCLUÍDA A DIVISÃO DO CONDOMÍNIO. APLICAÇÃO DOS ARTS.
65 DA LEI 4 504 DE 1964 E 11 DO DL. 57 DE 1966.
Ementa
ESTATUTO DA TERRA. MÓDULO. ÁREA MÍNIMA. AÇÃO DIVISÓRIA E
DEMARCATÓRIA. A PROIBIÇÃO DE DESMEMBRAMENTO DO IMÓVEL EM ÁREAS DE
TAMANHO INFERIOR AO QUOCIENTE DA ÁREA TOTAL PELO NÚMERO DE MÓDULOS
CONSTANTES DO CERTIFICADO DE CADASTRO, SÓ SE APLICA AOS CASOS DE
TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE POR ATO ENTRE VIVOS OU POR DIREITO
HEREDITÁRIO, EXCLUÍDA A DIVISÃO DO CONDOMÍNIO. APLICAÇÃO DOS ARTS.
65 DA LEI 4 504 DE 1964 E 11 DO DL. 57 DE 1966.Decisão
Conhecido e provido, unânimemente. - Plenário, 12-11-69.
Data do Julgamento
:
12/11/1969
Data da Publicação
:
DJ 27-02-1970 PP-00569 EMENT VOL-00790-01 PP-00163
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ADAUCTO CARDOSO
Parte(s)
:
RECTES. : JOÃO GONSIOROWSKI E SUA MULHER
ADV. : NABUCO ESPÍNDOLA
RECDOS. : SEBASTIÃO NUNES (OU CORRÊA) DE OLIVEIRA E SUA MULHER
ADV. : DARCY BORGIGIER
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