STF RE 66416 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- Desapropriação indireta. Devidos juros compensatórios, a partir da data da imissão de posse (Súm.164), consoante a orientação da jurisprudência predominante do STF.
Deferimento de correção monetária, nos têrmos da L. nº 4.686/65.
Recurso extraordinário conhecido e parcialmente provido.
Ementa
- Desapropriação indireta. Devidos juros compensatórios, a partir da data da imissão de posse (Súm.164), consoante a orientação da jurisprudência predominante do STF.
Deferimento de correção monetária, nos têrmos da L. nº 4.686/65.
Recurso extraordinário conhecido e parcialmente provido.Decisão
Conhecido e provido, em parte, unânime. - 2ª T., em 14.11.69.
Data do Julgamento
:
14/11/1969
Data da Publicação
:
DJ 29-12-1969 PP-06244 EMENT VOL-00788-04 PP-01570
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADALÍCIO NOGUEIRA
Parte(s)
:
RECTE. : ADRIANO DIAS DOS SANTOS - ESPÓLIO
ADV. : LÚCIO SALOMONE
RECDO. : DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
ADV. : JOSÉ EBRAM
Mostrar discussão