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Jurisprudência


STF RE 66433 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
PROVA. SUA JUNTADA NAS RAZOES DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE SER APRECIADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Decisão
Não se conehceu, à unanimidade. - Ausente, ocasionalmente, o Min. Thompson Flores. - Compareceu p Min. Barros Monteiro, componente da Primeira Turama, para completar o quorum regimental. - 2ª T., em 16-10-70.

Data do Julgamento : 16/10/1970
Data da Publicação : DJ 16-04-1971 PP-01525 EMENT VOL-00831-01 PP-00316
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. ADAUCTO CARDOSO
Parte(s) : RECTES.: FREDERICO MULLER E OUTROS ADV. : ANTÔNIO VASCONCELOS RECDO. : JOSÉ UBALDINO RIBEIRO ADV. : ORLANDO DE SOUZA
Referência legislativa : Número de páginas: 06. Alteração: 30/10/2013, KLC.
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