STF RE 66435 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FRAUDE A FAZENDA PÚBLICA. ENQUANTO VIGOROU O ART. 2. DO DECRETO N.
22.866, DE 28.6.33, NÃO PODIA ALCANCAR A ALIENAÇÃO FEITA ANTES DE
INSCRITA A DIVIDA FISCAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.
Ementa
FRAUDE A FAZENDA PÚBLICA. ENQUANTO VIGOROU O ART. 2. DO DECRETO N.
22.866, DE 28.6.33, NÃO PODIA ALCANCAR A ALIENAÇÃO FEITA ANTES DE
INSCRITA A DIVIDA FISCAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Min. Relator. Unânime. 2ª T., em 06-04-73.
Data do Julgamento
:
06/04/1973
Data da Publicação
:
DJ 25-05-1973 PP-03625 EMENT VOL-00911-01 PP-00136
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE. : ESPÓLIO DE OCTÁVIO GUINLE
ADV. : DAVID HAGURNAUER FILHO
RECDO. : ESTADO DA GUANBARA
ADV. : JOAÃO MAURICIO VILLAS BÔAS ARRUDA
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