STF RE 66437 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESAPROPRIAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F. JA E
PREDOMINANTE NO SENTIDO DE QUE A LEI 4.686/65 TEM APLICAÇÃO
IMEDIATA. PRECEDENTES: RE 63.318, VICTOR NUNES, PLENO RTJ 46/205; RE
63.329, EVANDRO LINS, PLENO, RTJ 45/344; AG 40.224, D.FALCAO, 1
TURMA, RTJ 42 656; RE 61.946, EVANDRO LINS, (REL. PARA O ACÓRDÃO), 2
TURMA, RTJ 46/58, ETC.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F. JA E
PREDOMINANTE NO SENTIDO DE QUE A LEI 4.686/65 TEM APLICAÇÃO
IMEDIATA. PRECEDENTES: RE 63.318, VICTOR NUNES, PLENO RTJ 46/205; RE
63.329, EVANDRO LINS, PLENO, RTJ 45/344; AG 40.224, D.FALCAO, 1
TURMA, RTJ 42 656; RE 61.946, EVANDRO LINS, (REL. PARA O ACÓRDÃO), 2
TURMA, RTJ 46/58, ETC.Decisão
Não conhecido. Unânime. 1ª T., em 13-5-69.
Data do Julgamento
:
13/05/1969
Data da Publicação
:
DJ 27-06-1969 PP-02886 EMENT VOL-00769-05 PP-01623
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DA GUANABARA
ADV.: JESSÉ CLAUDIO FONTES DE ALENCAR
RECDO.: JOSÉ RODRIGUES SORÓDIO
ADV.: ÁLVARO FERREIRA DA SILVA
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