STF RE 66441 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O VENDEDOR DE CARRO APREENDIDO PELA AUTORIDADE PÚBLICA AO COMPRADOR,
POR SER ORIUNDO DE ROUBO AO LEGITIMO DONO, NÃO E TERCEIRO, NA AÇÃO
ENTRE AS PARTES DESSA COMPRA-E-VENDA. TAL VENDEDOR NÃO PODE INVOCAR
A FALTA DE INSCRIÇÃO DO CONTRATO NO REGISTRO PÚBLICO.
Ementa
O VENDEDOR DE CARRO APREENDIDO PELA AUTORIDADE PÚBLICA AO COMPRADOR,
POR SER ORIUNDO DE ROUBO AO LEGITIMO DONO, NÃO E TERCEIRO, NA AÇÃO
ENTRE AS PARTES DESSA COMPRA-E-VENDA. TAL VENDEDOR NÃO PODE INVOCAR
A FALTA DE INSCRIÇÃO DO CONTRATO NO REGISTRO PÚBLICO.Decisão
Não conhecido. Unânime. 1ª T., em 27-2-73.
Data do Julgamento
:
27/02/1973
Data da Publicação
:
DJ 18-05-1973 PP-03343 EMENT VOL-00910-01 PP-00245
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : JOSÉ ALBUQUERQUE
ADV. : ANTÔNIO CARLOS SUPLICY DE LACERDA
RECDA. : DIRCE CORREA ARAUJO
ADV. : JOSÉ ALZAMORA NETO
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