STF RE 66442 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO E INCONSTITUCIONAL A INCLUSAO DE SOCIOS E ADMINISTRADORES DE
SOCIEDADES E TITULARES DE FIRMAS INDIVIDUAIS COMO CONTRIBUINTES
OBRIGATORIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N 466.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
NÃO E INCONSTITUCIONAL A INCLUSAO DE SOCIOS E ADMINISTRADORES DE
SOCIEDADES E TITULARES DE FIRMAS INDIVIDUAIS COMO CONTRIBUINTES
OBRIGATORIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N 466.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido. Unânime. 1ª T., em 2-9-69.
Data do Julgamento
:
02/09/1969
Data da Publicação
:
DJ 10-10-1969 PP-04701 EMENT VOL-00779-01 PP-00345
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTE. INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
ADV. CELSO RENATO D'ÁVILA
RECDO. CAFÉ E RESTAURANTE "A GAIATA DO AVEIRO" LTDA
ADV. GERSON NICÁCIO GARCIA
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