STF RE 66445 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE CONSUMO - CONTROVERSIA ACERCA DE SUA EXGIBILIDADE SOBRE
AUTOMOVEL USADO, TRAZIDO PELO DONO, DEPOIS DA LEI 4.502/64. CASO DE
APLICAÇÃO DA SÚMULA 400, PORQUE INTERPOSTO O RECURSO SOMENTE PELA
LETRA 'A'.
Ementa
IMPOSTO DE CONSUMO - CONTROVERSIA ACERCA DE SUA EXGIBILIDADE SOBRE
AUTOMOVEL USADO, TRAZIDO PELO DONO, DEPOIS DA LEI 4.502/64. CASO DE
APLICAÇÃO DA SÚMULA 400, PORQUE INTERPOSTO O RECURSO SOMENTE PELA
LETRA 'A'.Decisão
Não conhecido. Unânime. 1ª T., em 13-5-69.
Data do Julgamento
:
13/05/1969
Data da Publicação
:
DJ 27-06-1969 PP-02886 EMENT VOL-00769-05 PP-01027
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDO.: LUIZ FONSECA
ADV.: PAULO LUIZ DE OLIVEIRA
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