STF RE 66452 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESPEJO. A DECISÃO QUE JULGA EXTINTA A AÇÃO DE DESPEJO, POR ENTENDER
REALIZADA A PURGA DA MORA E DE NATUREZA TERMINATIVA DO PROCESSO. E
SÓ PODE SER ALTERADA PELA VIA RECURSAL ADEQUADA. NÃO PODE
MODIFICA-LA OU REVOGA-LA O PRÓPRIO JUIZ QUE A PROLATOU E PARA O QUAL
ELA PASSA A SER INTANGIVEL, SEGUNDO O MANDAMENTO DO ART. 289 DO
C.P.C. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
DESPEJO. A DECISÃO QUE JULGA EXTINTA A AÇÃO DE DESPEJO, POR ENTENDER
REALIZADA A PURGA DA MORA E DE NATUREZA TERMINATIVA DO PROCESSO. E
SÓ PODE SER ALTERADA PELA VIA RECURSAL ADEQUADA. NÃO PODE
MODIFICA-LA OU REVOGA-LA O PRÓPRIO JUIZ QUE A PROLATOU E PARA O QUAL
ELA PASSA A SER INTANGIVEL, SEGUNDO O MANDAMENTO DO ART. 289 DO
C.P.C. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Por unanimidade se conheceu do recurso e se lhe deu provimento. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Thompson Flores. Compareceu o Min. Barros Monteiro, componente da Primeira Turma, para completar o quorum regimental. 2ª T., em 16-10-70.
Data do Julgamento
:
16/10/1970
Data da Publicação
:
DJ 19-02-1971 PP-00547 EMENT VOL-00825-01 PP-00374
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADAUCTO CARDOSO
Parte(s)
:
RECTE.: RITZEL & MATTE E CIA. LTDA
ADV.: URBANO FERREIRA DE SOUZA
RECDA.: PALMIRA WALLAUER SCHÜTZ
ADV.: ODEMAR DE CARVALHO LEITE
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