STF RE 66469 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO SOBRE LUCRO IMOBILIÁRIO. E LEGITIMA E EFICAZ A AVALIAÇÃO
JUDICIAL DAS BENFEITORIAS PROCEDIDA COM ASSISTENCIA DO PROCURADOR DA
REPUBLICA, AINDA QUE SUPERE O LIMITE DE DEZ VEZES O VALOR LOCATIVO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
IMPOSTO SOBRE LUCRO IMOBILIÁRIO. E LEGITIMA E EFICAZ A AVALIAÇÃO
JUDICIAL DAS BENFEITORIAS PROCEDIDA COM ASSISTENCIA DO PROCURADOR DA
REPUBLICA, AINDA QUE SUPERE O LIMITE DE DEZ VEZES O VALOR LOCATIVO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime. 1ª T., em 12-9-69.
Data do Julgamento
:
12/09/1969
Data da Publicação
:
DJ 03-11-1969 PP-05175 EMENT VOL-00782-02 PP-00577
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AMARAL SANTOS
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDA.: WANDA PRIMO WEY
ADV.: WALDEMAR WEY SOBRINHO
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