STF RE 66471 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESCABE MANDADO DE SEGURANÇA PARA A OBTENÇÃO DE ENQUADRAMENTO DA LEI
N 3 780, DE 12.7.60 QUE ENVOLVA EXAME DE PROVA OU DE SITUAÇÃO
FUNCIONAL COMPLEXA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
DESCABE MANDADO DE SEGURANÇA PARA A OBTENÇÃO DE ENQUADRAMENTO DA LEI
N 3 780, DE 12.7.60 QUE ENVOLVA EXAME DE PROVA OU DE SITUAÇÃO
FUNCIONAL COMPLEXA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido. Unânime. 1ª T.,e m 16-9-69.
Data do Julgamento
:
16/09/1969
Data da Publicação
:
DJ 24-10-1969 PP-05018 EMENT VOL-00781-02 PP-00599
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDOS.: CYRONE DE MORAES GOMES E OUTROS
ADV.: PAULO DIAS DE SOUZA
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