STF RE 66491 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR AS AÇÕES DE ACIDENTE
DE TRABALHO EM QUE FIGURAM COMO PARTE AUTARQUIAS FEDERAIS. PROVIMENTO
DO RECURSO.
Ementa
COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR AS AÇÕES DE ACIDENTE
DE TRABALHO EM QUE FIGURAM COMO PARTE AUTARQUIAS FEDERAIS. PROVIMENTO
DO RECURSO.Decisão
Conhecido e provido, unânime. Impedido o Sr. Min. Adaucto Cardoso. - 2ª T., em 15-8-69.
Data do Julgamento
:
15/08/1969
Data da Publicação
:
DJ 19-09-1969 PP-04238 EMENT VOL-00776-02 PP-00628
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THEMISTOCLES CAVALCANTI
Parte(s)
:
RECTE. : JOSÉ FERREIRA
ADV. : ALSORINO MACHADO
RECDOS : VIAÇÃO SUBURBANA LTDA. E OUTRO
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