STF RE 66494 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LOCAÇÃO - DESPEJO - CONTROVERSIA SOBRE RETOMADA DE IMÓVEL OCUPADO
POR ESTABELECIMENTO DE ENSINO NO REGIME DA LEI 4.864/65. CASO DE
INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL, TALVEZ NÃO A MELHOR (SÚMULA 400).
Ementa
LOCAÇÃO - DESPEJO - CONTROVERSIA SOBRE RETOMADA DE IMÓVEL OCUPADO
POR ESTABELECIMENTO DE ENSINO NO REGIME DA LEI 4.864/65. CASO DE
INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL, TALVEZ NÃO A MELHOR (SÚMULA 400).Decisão
Não conhecido. Unânime. 1ª T., em 13-5-69.
Data do Julgamento
:
13/05/1969
Data da Publicação
:
DJ 08-08-1969 PP-03398 EMENT VOL-00770-05 PP-01507
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : ESTÊVÃO COELHO
ADV. : JOÃO GUALBERTO AGRA BELMONTE
RECDO. : PAULO MEDIANO ALVES
ADV. : FRANCISCO AUGUSTO TAVARES FRANCO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 4.
Alteração: 22/01/2014, MCN.
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