STF RE 66496 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Acidente do trabalho. Encontrando-se a companhia seguradora
em regime de liquidação e insolvente, deve subsistir a obrigação do
empregador, responsável primário pelo pagamento da indenização devida
ao acidentado. Recurso extraordinário conhecido e provido.
Ementa
Acidente do trabalho. Encontrando-se a companhia seguradora
em regime de liquidação e insolvente, deve subsistir a obrigação do
empregador, responsável primário pelo pagamento da indenização devida
ao acidentado. Recurso extraordinário conhecido e provido.Decisão
Conhecido e provido. Unânime. 1ª T., em 28-8-69.
Data do Julgamento
:
28/08/1969
Data da Publicação
:
DJ 10-10-1969 PP-04700 EMENT VOL-00779-01 PP-00359
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTE. NELSON BETA
RECTE. NELSON BETA
ADV. HENRIQUE CZAMARKA
ADV. ROBERTO CAMARGO
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