STF RE 66501 / MT - MATO GROSSO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO EXECUTIVA CAMBIAL JULGADA PROCEDENTE. NÃO OBSTANTE APLICAVEL A
ESPÉCIE A LEI UNIFORME, A DECISÃO RECORRIDA JAMAIS NEGOU VIGENCIA AO
DISPOSTO NOS SEUS ARTS. 75 E 76. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
AÇÃO EXECUTIVA CAMBIAL JULGADA PROCEDENTE. NÃO OBSTANTE APLICAVEL A
ESPÉCIE A LEI UNIFORME, A DECISÃO RECORRIDA JAMAIS NEGOU VIGENCIA AO
DISPOSTO NOS SEUS ARTS. 75 E 76. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânimemente. 1ª T., em 14-12-71.
Data do Julgamento
:
14/12/1971
Data da Publicação
:
DJ 05-05-1972 PP-02724 EMENT VOL-00872-01 PP-00090
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: HAYDÊE DE OLIVEIRA PINTO
ADV.: SEBASTIÃO DE OLIVEIRA
RECDA.: JÚLIA AMUI DUALIBI
ADV.: HÉLIO RIBEIRO
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