STF RE 66504 EDv / PE - PERNAMBUCO EMB.DIV.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - ISENÇÃO DOS MINERADORES 1. A LEI DE TARIFA (Nº.
3.244/57) NÃO REVOGA A ISENÇÃO DO ARTIGO 71 DO CÓDIGO DE MINAS
(DECRETO-LEI N. 1.985, DE 29.1.40) EM FAVOR DE EQUIPAMENTOS IMPORTADOS
POR EMPRESAS DE MINERAÇÃO PARA EXTRAÇÃO E TRATAMENTO DE MENERAIS. 2.
NESSE CASO, ISENTO DOS DIREITOS ALFANDEGÁRIOS O MINERADOR, DELE NÃO É
EXIGÍVEL A TAXA ADUANEIRA. 3. A ISENÇÃO DOS DIREITOS ALFANDEGÁRIOS DE
QUE GOZAVAM OS MINERADORES TINHA
FUNDAMENTO NO ART. 71, DO CÓDIGO DE MINAS, DE 1940, E NÃO NO DECRETO
LEI 300, DE 1.938.
Ementa
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - ISENÇÃO DOS MINERADORES 1. A LEI DE TARIFA (Nº.
3.244/57) NÃO REVOGA A ISENÇÃO DO ARTIGO 71 DO CÓDIGO DE MINAS
(DECRETO-LEI N. 1.985, DE 29.1.40) EM FAVOR DE EQUIPAMENTOS IMPORTADOS
POR EMPRESAS DE MINERAÇÃO PARA EXTRAÇÃO E TRATAMENTO DE MENERAIS. 2.
NESSE CASO, ISENTO DOS DIREITOS ALFANDEGÁRIOS O MINERADOR, DELE NÃO É
EXIGÍVEL A TAXA ADUANEIRA. 3. A ISENÇÃO DOS DIREITOS ALFANDEGÁRIOS DE
QUE GOZAVAM OS MINERADORES TINHA
FUNDAMENTO NO ART. 71, DO CÓDIGO DE MINAS, DE 1940, E NÃO NO DECRETO
LEI 300, DE 1.938.Decisão
Conhecidos e rejeitados. Vencido o Min. Thompson Flores. - Plenário, 29-8-74.
Data do Julgamento
:
29/08/1974
Data da Publicação
:
DJ 04-11-1974 PP-08175 EMENT VOL-00965-01 PP-00081
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
EMBTE.: UNIÃO FEDERAL
EMBDA.: FOSFORITA OLINDA S/A.
ADV. : CLODOALDO JOSÉ DA ANUNCIAÇÃO
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