STF RE 66519 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MAGISTRADO APOSENTADO DO ESTADO DO PARANA QUE PLEITEIA A CONTAGEM DO
TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL, PARA TODOS OS EFEITOS, REVOGAÇÃO
DA LEI A QUE SE APEGA O RECORRENTE EM FACE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
DE 1967. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO. REC. EXTR.
CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
MAGISTRADO APOSENTADO DO ESTADO DO PARANA QUE PLEITEIA A CONTAGEM DO
TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL, PARA TODOS OS EFEITOS, REVOGAÇÃO
DA LEI A QUE SE APEGA O RECORRENTE EM FACE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
DE 1967. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO. REC. EXTR.
CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Pediu vista o Ministro Djaci Falcão, após o voto do Relator conhecendo do recurso e dando-lhe provimento. 1ª T., em 28-8-69. - Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Aliomar Baleeiro.
Decisão: Conhecido e provido. Unânime. 1ª T., em 31-10-69.
Data do Julgamento
:
31/10/1969
Data da Publicação
:
DJ 28-08-1970 PP-03806 EMENT VOL-00808-01 PP-00097 RTJ VOL-00054-03 PP-00317
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTE. ESTADO DO PARANÁ
ADV. DARIO MARCHESINI
RECDO. ONÓLIO BACOVIS
ADV. SHIRO KANAYAMA
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