STF RE 6654 EI / RJ - RIO DE JANEIRO EMB.INFR.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ARTIGO 1.632, N IV, DO CÓDIGO CIVIL. ARTIGO 526 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. O EXAME QUE ELE DETERMINA ABRANGE AS FORMALIDADES
EXTRINSECAS ESSENCIAIS DO TESTAMENTO. REJEIÇÃO DE EMBARGOS.
Ementa
ARTIGO 1.632, N IV, DO CÓDIGO CIVIL. ARTIGO 526 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. O EXAME QUE ELE DETERMINA ABRANGE AS FORMALIDADES
EXTRINSECAS ESSENCIAIS DO TESTAMENTO. REJEIÇÃO DE EMBARGOS.Decisão
Rejeitaram os embargos, por unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
03/08/1956
Data da Publicação
:
DJ 20-09-1956 PP-11348 EMENT VOL-00271-02 PP-00433 ADJ 25-03-1957 PP-00960
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO (Presidente)
Parte(s)
:
EMBARGANTE. : JOSÉ ANTONIO DE SOUZA LIMA
EMBARGADO. : REGULO NUNES
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