STF RE 66565 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
BAGAGEM. CONCEITO. EXCESSO. DESEMBARACO. TRIBUTAÇÃO. APLICAÇÃO DE
SANÇÕES FISCAIS E CAMBIAIS. EXEGESE DOS ARTS. 66 DA LEI N 3244 1957
E 66 DO DECRETO N 42820/1957, COM A REDAÇÃO DO DECRETO N 49487/1960.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
BAGAGEM. CONCEITO. EXCESSO. DESEMBARACO. TRIBUTAÇÃO. APLICAÇÃO DE
SANÇÕES FISCAIS E CAMBIAIS. EXEGESE DOS ARTS. 66 DA LEI N 3244 1957
E 66 DO DECRETO N 42820/1957, COM A REDAÇÃO DO DECRETO N 49487/1960.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, unânime. 2ª T., em 20-10-69.
Data do Julgamento
:
20/10/1969
Data da Publicação
:
DJ 06-03-1970 PP-00679 EMENT VOL-00791-01 PP-00119
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDO.: ALFREDO ASSAD
ADV.: CARLOS ALBERTO HERNÁNDEZ
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