STF RE 66567 EDv / SP - SÃO PAULO EMB.DIV.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPORTAÇÃO. COMPETÊNCIA DO C.P.A. PARA A ELEVAÇÃO DA TARIFA
ADUANEIRA, ATÉ O LIMITE DE 30% NOS CASOS EM QUE A LEI TENHA
ESTABELECIDO QUE A IMPORTAÇÃO E LIVRE DE DIREITOS. JURISPRUDÊNCIA NO
S.T.F.
Ementa
IMPORTAÇÃO. COMPETÊNCIA DO C.P.A. PARA A ELEVAÇÃO DA TARIFA
ADUANEIRA, ATÉ O LIMITE DE 30% NOS CASOS EM QUE A LEI TENHA
ESTABELECIDO QUE A IMPORTAÇÃO E LIVRE DE DIREITOS. JURISPRUDÊNCIA NO
S.T.F.Decisão
Adiado o julgamento por haver pedido vista o Min. Bilac Pinto, depois do voto do Relator que não conhecia. Falou o prof. Xavier de Albuquerque, Procurador-Geral da Rebública, pelo Ministério Público Federal. Licenciados, os Srs. Mins. Luiz Gallotti e
Barros Monteiro. - Plenário, em 6-10-71.
Adiado o julgamento por haver pedido vista o Min. Djaci Falcão, depois dos votos do Relator pelo não conhecimento, e, do Min. Bilac Pinto pelo conhecimento e recebimento. - Plenário, 23-3-72.
Conhecidos e recebidos. Vencido o Relator. Funcionou o Dr. Oscar Corrêa Pina, Procurador-Geral da República, substituto, na ausência ocasional do Dr. José Carlos Moreira Alves, Procurador-Geral da República. - Plenário, 25-5-72.
Data do Julgamento
:
25/05/1972
Data da Publicação
:
DJ 18-08-1972 PP-05270 EMENT VOL-00881-01 PP-00045
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
EMBTE. : UNIÃO FEDERAL
EMBDOS. : COOPERATIVA REGIONAL DE CAFEICULTORES DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO E OUTROS
ADV. : ÁLVARO MESQUITA CALDAS
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