STF RE 66569 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FUNCIONÁRIOS DO IAPC. NÃO SE CONHECE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUE
INVOCA A SÚMULA N. 13, POR NÃO TER SIDO PREQUESTIONADA A TESE DESSE
VERBETE. SÚMULA 282.
Ementa
FUNCIONÁRIOS DO IAPC. NÃO SE CONHECE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUE
INVOCA A SÚMULA N. 13, POR NÃO TER SIDO PREQUESTIONADA A TESE DESSE
VERBETE. SÚMULA 282.Decisão
Não conhecido. Unânime. 1ª T., em 06-04-73.
Data do Julgamento
:
06/04/1973
Data da Publicação
:
DJ 25-05-1973 PP-03625 EMENT VOL-00911-01 PP-00143
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDOS.: MARIA DANDREAU RAMOS E OUTROS
ADV. : RICARDO AMBROSIO
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