STF RE 66591 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
BAGAGEM. DESEMBARACO. CRITÉRIO COM RESPEITO AS MERCADORIAS EM
EXCESSO. SANÇÕES FISCAIS E CAMBIAIS APLICAVEIS. PRECEDENTES. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
BAGAGEM. DESEMBARACO. CRITÉRIO COM RESPEITO AS MERCADORIAS EM
EXCESSO. SANÇÕES FISCAIS E CAMBIAIS APLICAVEIS. PRECEDENTES. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, unânime. - 2ª T., em 19-9-69.
Data do Julgamento
:
19/09/1969
Data da Publicação
:
DJ 28-11-1969 PP-05712 EMENT VOL-00786-02 PP-00819
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDA. : HELOÍSA HELENA DE MELLO ABREU
ADV. : JOSÉ CORDARO JÚNIOR
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