STF RE 66593 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FUNCIONÁRIO POLICIAL. APROVEITAMENTO COMO COMISSARIO. APLICAÇÃO DAS
LEIS N. 705/1949, 1.639/1952 E 2.212/1954. PRECEDENTES DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 282, 356 E 286. RECURSO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
FUNCIONÁRIO POLICIAL. APROVEITAMENTO COMO COMISSARIO. APLICAÇÃO DAS
LEIS N. 705/1949, 1.639/1952 E 2.212/1954. PRECEDENTES DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 282, 356 E 286. RECURSO NÃO
CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime.- 2ª T., em 17-10-69.
Data do Julgamento
:
17/10/1969
Data da Publicação
:
DJ 05-12-1969 PP-05848 EMENT VOL-00787-03 PP-00862
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDOS. : NELSON COTIAS E OUTRO
ADV. : JOAQUIM CERQUEIRA MONTEBELLO
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