STF RE 66594 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ABONO PROVISORIO DA L. 3.531, DE 19/1/59. PELO ART. 5, E PARAGRAFO
ÚNICO, DA L. 3.531, A SOMA DO ABONO PROVISORIO E DA RETRIBUIÇÃO
ATUAL, CONSIDERADA A RETRIBUIÇÃO ANTES DA EQUIPARAÇÃO AO NOVO
SALARIO-MINIMO, VIGENTE A PARTIR DE 1/1/59 E QUE NÃO PODIA SER
INFERIOR AO SALARIO-MINIMO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.
Ementa
ABONO PROVISORIO DA L. 3.531, DE 19/1/59. PELO ART. 5, E PARAGRAFO
ÚNICO, DA L. 3.531, A SOMA DO ABONO PROVISORIO E DA RETRIBUIÇÃO
ATUAL, CONSIDERADA A RETRIBUIÇÃO ANTES DA EQUIPARAÇÃO AO NOVO
SALARIO-MINIMO, VIGENTE A PARTIR DE 1/1/59 E QUE NÃO PODIA SER
INFERIOR AO SALARIO-MINIMO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, unânime. - 2ª T., em 30.05.69.
Data do Julgamento
:
30/05/1969
Data da Publicação
:
DJ 14-11-1969 PP-05431 EMENT VOL-00784-02 PP-00513 RTJ VOL-00052-01 PP-00048
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDOS.: AVELINO ATHANASIO DA COSTA LUSTOSA E OUTROS
ADV.: LUIZ JAESON WARGAS
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