STF RE 66602 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PREPARO DE APELAÇÃO (C.P.C., ART. 828). DESERÇÃO. O PREPARO, NO DIA
IMEDIATO AO DO VENCIMENTO DO PRAZO, NÃO OBSTA A DECRETAÇÃO DA
DESERÇÃO, DE OFICIO, PELO JUIZ. O DIREITO NÃO SOCORRE QUEM DORME,
ESPECIALMENTE QUANDO DA INÉRCIA DA PARTE JA DECORRERAM EFEITOS EM
FAVOR DA PARTE CONTRARIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS NÃO
PROVIDO.
Ementa
PREPARO DE APELAÇÃO (C.P.C., ART. 828). DESERÇÃO. O PREPARO, NO DIA
IMEDIATO AO DO VENCIMENTO DO PRAZO, NÃO OBSTA A DECRETAÇÃO DA
DESERÇÃO, DE OFICIO, PELO JUIZ. O DIREITO NÃO SOCORRE QUEM DORME,
ESPECIALMENTE QUANDO DA INÉRCIA DA PARTE JA DECORRERAM EFEITOS EM
FAVOR DA PARTE CONTRARIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS NÃO
PROVIDO.Decisão
Pediu vista o Ministro Amaral Santos, após o voto do Relator conhecendo do recurso e dando-lhe provimento. Licenciado, o Sr. Ministro Barros Monteiro. 1ª T., em 20-5-69.
Conhecido à unanimidade, negaram provimento contra o voto do Relator que provia. Presidência do Sr. Ministro Aliomar Baleeiro, na ausência ocasional do Sr. Ministro Luiz Gallotti, Presidente. 1ª T., em 10-6-69.
Data do Julgamento
:
10/06/1969
Data da Publicação
:
DJ 05-12-1969 PP-05848 EMENT VOL-00787-03 PP-00868
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AMARAL SANTOS
Parte(s)
:
RECTE. : INDÚSTRIA E COMÉRCIO SUVERNYL LTDA
ADV. : JOSÉ TRONCOSO JÚNIOR
RECDA. : COMPANHIA UNIÃO FABRIL
ADV. : EID GEBARA
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