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Jurisprudência


STF RE 66607 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
- Processo. Alegação que a defesa deixou de ser feita como determina o artigo 875 do Código de Processo Civil. Recurso extraordinário conhecido e provido.
Decisão
Conhecido e provido. Unânime. Impedido, o Sr. Ministro Barros Monteiro. 1ª T., em 13.11.69.

Data do Julgamento : 13/11/1969
Data da Publicação : DJ 29-12-1969 PP-06245 EMENT VOL-00788-05 PP-01662
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. AMARAL SANTOS
Parte(s) : RECTE. : IBRAHIM ABRAHÃO ADV. : WALTER ABRAHÃO RECDO. : FAUSTO LONGO BAPTISTA PEREIRA ADV. : OCTÁVIO BAPTISTA PEREIRA
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