STF RE 66608 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INVENTARIO. FORO COMPETENTE. SE O DE CUJUS ERA DOMICILIADO NO
ESTRANGEIRO, TENDO BENS NO BRASIL, O JUÍZO COMPETENTE PARA O PROCESSO
DE INVENTARIO E PARTILHA E O DO SEU ÚLTIMO DOMICILIO, OBEDECIA A LEI
DO PAIS EM QUE TINHA DOMICILIO (ART. 1578 DO C.CIV.,ART. 10 DA LEI
DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL, E ART. 135 DO C.PR. CIVIL).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO IMPROVIDO.
Ementa
INVENTARIO. FORO COMPETENTE. SE O DE CUJUS ERA DOMICILIADO NO
ESTRANGEIRO, TENDO BENS NO BRASIL, O JUÍZO COMPETENTE PARA O PROCESSO
DE INVENTARIO E PARTILHA E O DO SEU ÚLTIMO DOMICILIO, OBEDECIA A LEI
DO PAIS EM QUE TINHA DOMICILIO (ART. 1578 DO C.CIV.,ART. 10 DA LEI
DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL, E ART. 135 DO C.PR. CIVIL).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO IMPROVIDO.Decisão
Pediu vista o Min. Barros Monteiro, após os votos dos Mins. Relator e Amaral Santos, ambos conhecendo do recurso, mas o primeiro para negar e o segundo para dar provimento. 1ª T., em 20-11-69..
Decisão: Pediu vista o Min. Luiz Gallotti, após os votos dos Mins. Relator, Amaral Santos e Barros Monteiro, todos conhecendo do recurso mas o primeiro para negar e os demais para dar provimento. 1ª T., em 25-11-69. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro Aliomar Baleeiro.
Decisão: Conhecido unânimemente, negou-se-lhe provimento, contra os votos dos Mins. Amaral Santos e Barros Monteiro. 1ª T., em 2-12-69.
Data do Julgamento
:
02/12/1969
Data da Publicação
:
DJ 01-07-1970 PP-02759 EMENT VOL-00804-02 PP-00718 RTJ VOL-00053-03 PP-00593
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: MANOEL CHAMBERS DE SOUZA, INVENTARIANTE DO ESPÓLIO DE GEORGE ALBERTO CHAMBERS DE SOUZA
ADV.: JOÃO BENTO DE CARVALHO
RECDA.: FAZENDA DO ESTADO
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